Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra o Centro Terapêutico & Educacional de Braga, quando diga respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

O Centro Terapêutico & Educacional de Braga está sujeito à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Em Portugal, existem atualmente as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);

• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da

  Madeira (CACC RAM);

• Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);

• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE); Centro de

  Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

  Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online, disponível através do sítio online:

  https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

  Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.

In Portugal, the following Consumer Dispute Resolution Entities are currently available:

• National Centre for Information and Arbitration of Consumer Conflicts (CNIACC);

• Coimbra District Consumer Conflict Arbitration Centre (CACCDC);

• Lisbon Consumer Conflict Arbitration Centre (CACCL);

• Autonomous University of Lisbon Arbitration Centre (CAUAL);

• Madeira Autonomous Region Consumer Conflict Arbitration Centre (CACC

  RAM);

• Porto Information and Arbitration Centre (CICAP);

• Vale do Ave Information and Arbitration Centre (TRIAVE); Vale do Cávado

  Information and Arbitration Centre (CIAB);

• Algarve Information, Mediation and Arbitration Centre (CIMAAL).

  In the case of national and cross-border consumer disputes online, the consumer can contact the European Consumer Centre via the ODR (“online dispute resolution”) platform, competent for resolving disputes related to contractual obligations arising from online sales or service contracts, available at: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show &lng=PT

  For more information, visit the Directorate-General for Consumer website: www.consumidor.pt.